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Mauricio Augusto Sapata Martins

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Mauricio Augusto Sapata Martins

Artigo · há 4 anos

Os Efeitos da Interdição Civil no Direito Penal Brasileiro.

Diz-se da plena capacidade jurídica ou de direito, toda pessoa apta para adquirir direitos e, por si ou para outrem, assumir obrigações e realizar atos não proibidos por Lei. Essa capacidade, por sua...

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Jurisprudência · há 17 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SC XXXXX-4

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CPC , ART. 273 - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO A prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação é condição sine qua non para antecipação da tute...

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